Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Morte em creche gera indenização

Projeto reserva 20% das vagas em empresas para negros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2697/07, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que institui cotas para trabalhadores afrodescendentes em empresas privadas.

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

MEC determina 'redução aproximada de 7 mil vagas' em cursos de direito, diz agência

Projeto facilita rescisão de contratos

Tribunal determina indenização a vizinho que teve fábrica e casa destruídas por incêndio

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

Juiz considera ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal

Ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal.

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial